Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro
Transpõe a Directiva n.º 94/62/CE, estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens.

Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro
Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizavéis e
do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis.

Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro
Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das embalagens.

Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho
Altera os artigos 4º e 6º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro.

Despacho n.º 7415/99 (2ª série), de 14 de Abril
Modelos a preencher pelos embaladores e/ou responsáveis pela colocação no mercado nacional (n.º 1 do n.º 4 da Portaria n.º 29-B/98)

Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março
Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro
Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro
Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos.

Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos.

Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março
Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).



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