Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto
Medidas para a racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2001, de 28 de Junho
Medidas para a concretização da política do medicamento. 

Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro
Racionalização da política do medicamento, desenvolvimento e melhoria da qualidade da prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.