Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 de Maio
Comissões de Ética para a Saúde

Portaria n.º 72/96, de 7 de Março
Regulamento da Comissão Técnica de Medicamentos

Portaria n.º 408/96, de 22 de Agosto
Regulamento da Comissão da Farmacopeia Portuguesa

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro
Lei da Protecção de Dados Pessoais - transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90 de 24 de Agosto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2002, de 12 de Novembro
Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Estratégico do Sector do Medicamento

Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98 de 1 de Setembro.

Portaria n.º 985/2004, de 4 de Agosto
Criação da Rede Nacional para a Qualidade de Utilização do Medicamento

Portaria n.º 1028/2004, de 9 de Agosto
Comissão de Avaliação de Medicamentos

Portaria n.º 57/2005, de 20 de Janeiro
Comissão de Ética para a Investigação Clínica

Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de Março
Aplicável à segurança dos produtos colocados no mercado e à segurança de serviços prestados aos consumidores, quando os respectivos requisitos não constem de legislação especial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 24 de Junho
Restrição à introdução de medicamentos inovadores em todos os hospitais do SNS.

Portaria nº. 639/2006 de 23 de Junho
Altera os artigos 8º e 9º da Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, que estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no art. 8º do Decreto Lei nº. 309/2003, de 10 de Dezembro, e que define os critérios e cálculos das taxas de registo (taxas de inscrição e registo na Entidade Reguladora da Saúde).

Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro
Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro
Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais e cria a Informação Empresarial Simplificada (IES).

Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril
Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 1418/2007, de 30 de Outubro
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde a pessoas colectivas privadas sem fins lucrativos.

Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro
Aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.

Portaria n.º 1584/2007, de 13 de Dezembro
Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS.

Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro
Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central.

Despacho n.º 3786/2008 (2ª série), publicado a 14 de Fevereiro de 2008
Aprova o Regulamento dos Procedimentos da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde 

Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de Fevereiro
Cria os agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (ACES) e estabelece o seu regime de organização e funcionamento.

Portaria n.º 238-A/2008, de 14 de Março
Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007 de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.

Despacho n.º 8378/2008 (2ª série), publicado a 20 de Março
Aprova o novo esquema do Programa Nacional de Vacinação.

Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março
Altera a Portaria n.º 499/2007 de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.

Portaria n.º 497/2008, de 24 de Junho
Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007 de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas.

Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de Novembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006 de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto.

Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro
Estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão.

Despacho n.º 32042/2008, 2ª série, de 16 de Dezembro
Determina as formas de divulgação da informação económico-financeira do Serviço Nacional de Saúde.

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera o art. 4.º do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro.