Portaria n.º 487/94, de 4 de Julho
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância e Toxicologia Veterinária

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
(NOVO ESTATUTO DO MEDICAMENTO)
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Declaração de rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro
Rectifica as inexactidões do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.