Decreto-Lei n.º 97/95, de 10 Maio
Comissão de Ética para a Saúde

Lei n.º 46/2004, de 19 de Agosto
Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano, transpõe a Directiva n.º 2001/20/CE.
O n.º 2 do artigo 4º foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.

Portaria n.º 57/2005, de 20 de Janeiro
Composição, funcionamento e financiamento da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

Portaria n.º 396/2005, de 7 de Abril
Define os custos dos actos relativos aos procedimentos previstos na Lei n.º 46/2004.

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
(NOVO ESTATUTO DO MEDICAMENTO)
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Decreto-Lei n.º 102/2007, de 2 de Abril
Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE, da Comissão, de 8 de Abril.

Despacho n.º 7866/2007 (2ª série), de 20 de Março, publicado a 2 de Maio
Nomeação de membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC).

Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de Junho
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE, da Comissão, de 14 de Setembro.