Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro Transforma em Entidades Públicas Empresariais os Hospitais com a natureza de Sociedade Anónima.
Portaria n.º 567/2006, de 12 de Junho Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como o respectivo Regulamento, e aprova a lista de classificação dos hospitais para efeitos de facturação dos episódios da urgência.
