Despacho conjunto n.º 358/2005, de 3 de Junho
Actualiza o Anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro, preços de referência de cada grupo homogéneo.

Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho
Suspende o disposto nos n.º s 5º, 6º e 9º da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, e nos n.ºs 5º e 6º da Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, e estabelece o regime que vigora em substituição.

Decreto-Lei nº 134/2005, de 16 de Agosto
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.

Portaria n.º 826/2005, de 14 de Setembro
Altera a Portaria n.º 618-A/2005, de 27 de Julho, que actualiza os preços de medicamentos.

Despacho Conjunto n.º 166/2006, de 9 de Fevereiro
Actualiza o Anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro, preços de referência dos grupos homogéneos.

Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Decreto-Lei nº 242-A/2006, de 29 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho.

Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro
Estabelece o recebimento, pelas farmácias, da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados dispensados a beneficiários do SNS que não estejam abrangidos por nenhum sub-sistema, sem prejuízo de comparticipação em regime de complementaridade.

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento de Estado para 2007

Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro
Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Estabelece a redução em 6% do PVP dos medicamentos comparticipados.

Despacho n.º 2495/2007 (2ª série), de 20 de Fevereiro
Afixação de mecanismos específicos de variação de preços para as convenções celebradas com o SNS.

Despacho n.º 2496/2007 (2ª série), de 20 de Fevereiro
Procedimentos para a aquisição durante o ano de 2007 de produtos farmacêuticos e de consumo clínico e relevância dos seus preços unitários.

Despacho n.º 4130/2007 (2ª série), de 5 de Março
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos. O anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março (revogado parcialmente)
Estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados. Revoga a Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro, a Portaria n.º 338/90, de 3 de Maio e a Portaria n.º 577/2001, de 7 de Junho, na redacção dada pela Portaria n.º 914/2003, de 1 de Setembro. Altera a redacção do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho.
Os n.ºs 2 do artigo 7.º, 3 e 4 do artigo 8.º e 2 do artigo 10.º e os artigos 14.º e 17.º deste diploma, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que o republica.

Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março
Estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.

Despacho n.º 6434/2007 (2ª série), 30 de Março
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos. O anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro.

Portaria n.º 253-A/2008, de 4 de Abril revogada
Define o regime dos preços a que ficam sujeitos os meios auxiliares de diagnóstico destinados aos diabéticos, nos estádios da produção, importação e comercialização. Revoga a Portaria n.º 509-B/2003 de 30 de Junho.

Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007 de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro
Reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1551/2008, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 668/2009, de 19 de Junho
Segunda alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1047/2009, de 15 de Setembro
Terceira alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 1460-D/2009, de 31 de Dezembro
Altera a Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 16/2010, de 8 de Janeiro
Quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos.

Portaria n.º 154-A/2010, de 11 de Março
Primeira alteração à Portaria n.º 300-A/2007, de 19 de Março, que estabelece as regras de formação dos novos preços dos medicamentos, da sua alteração e ainda de revisão anual e transitória.