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Despacho n.º 6527/97 (2.ª série), de 25 de Agosto
Adaptação das dimensões aprovadas em procedimento centralizado.
Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, sobre o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Aviso n.º 19.836/98, de 22 de Dezembro (Circular Informativa n.º 7/CA/98, de 2 de Dezembro)
Esclarecimentos do Infarmed sobre o Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro.
Despacho n.º 19064/99 (2ª série), de 6 de Outubro
Aprova as orientações metodológicas para estudos de avaliação económica de medicamentos.
Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto
Medidas para racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Despacho n.º 22.651/2000, de 9 de Novembro
Determina o procedimento a utilizar pelo INFARMED na avaliação dos medicamentos comparticipados, nos termos do art. 6.º A do Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro.
Despacho n.º 6370/2002 (2.ª série), publicado a 22 de Março
Alteração ao n.º 1 do Despacho n.º 9825/98, de 13 de Maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998.
Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro
Altera a Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Decreto-Lei n.º 234/2003, de 27 de Setembro
Rege a aplicação dos regimes jurídicos do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro, e da Portaria n.º 1501/2002, de 12 de Dezembro, aos subsistemas de saúde geridos por serviços e organismos do Estado que comparticipam no preço dos medicamentos dos seus beneficiários. Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos.
Decreto-Lei n.º 81/2004, de 10 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, que regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano, e o Decreto-lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação no preço dos medicamentos. Portaria n.º 1471/2004, de 21 de Dezembro
Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a dimensão das embalagens dos medicamentos susceptíveis de comparticipação pelo Estado no respectivo preço.
Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro
Grupos e subgrupos farmacoterapêuticos comparticipáveis. Revoga a Portaria n.º 743/93, de 16 de Agosto. Portaria n.º 393/2005, de 5 de Abril
Alterações do escalão de comparticipação. Decreto-Lei nº 129/2005, de 11 de Agosto
Altera o Decreto-Lei nº 118/92 - Regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Portaria n.º 91/2006, de 27 de Janeiro
Determina a apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendem beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.
Portaria n.º 314/2006, de 3 de Abril
Prorroga o prazo para apresentação da declaração e do documento comprovativo aos pensionistas que pretendam beneficiar do regime especial de comparticipação de medicamentos.
Despacho n.º 9 088/2006 (2ª série), de 21 de Abril
Comparticipação dos medicamentos venotrópicos pelo escalão D
Despacho n.º 13 188/2006 (2ª série), de 9 de Junho
Regime de comparticipação para pensionistas
Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, revendo a majoração aplicável ao preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.
Portaria n.º 728/2006, de 24 de Julho
Adapta o regime especial de comparticipação em medicamentos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE).
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
(NOVO ESTATUTO DO MEDICAMENTO)
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Despacho n.º 21 249/2006 (2ª série), de 18 de Outubro
Comparticipação pelo escalão B (70%) dos medicamentos com a substância activa metotrexato prescrito para tratamento de artrite reumatóide e de espondilite anquilosante.
Declaração de rectificação n.º 73/2006, de 26 de Outubro
Rectifica as inexactidões do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.
Decreto-Lei nº 242-A/2006, de 29 de Dezembro
Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho.
Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de Dezembro
Estabelece o recebimento, pelas farmácias, da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados dispensados a beneficiários do SNS que não estejam abrangidos por nenhum sub-sistema, sem prejuízo de comparticipação em regime de complementaridade.
Portaria n.º 30-B/2007, de 5 de Janeiro
Actualiza o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. Estabelece a redução em 6% do PVP dos medicamentos comparticipados.
Despacho n.º 4250/2007 (2ª série), de 7 de Março
Comparticipação de medicamentos destinados a doentes com Alzheimer ou demência de Alzheimer.
Decreto-Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, define as regras de reclassificação de medicamentos quanto à dispensa ao público e as regras da comparticipação destes.
Despacho n.º 9 217/2007, publicado a 21 de Maio
Altera o anexo do Despacho n.º 4250/2007, de 7 de Março.
Despacho n.º 24 539/2007 (2ª série), publicado a 25 de Outubro
Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatóide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas.
Despacho n.º 22569/2008 (2ª série), publicado a 2 de Setembro
Alteração ao n.º 1 do Despacho n.º 9825/98, de 13 de Maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998, alterado pelo Despacho n.º 6370/2002, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2002 - Acesso gratuito à metoxi polietilenoglicol-epoetina beta, darbepoetina alfa, epoetina alfa e epoetina beta para insuficientes renais crónicos em diálise.
Despacho n.º 29 793/2008 (2ª série), publicado a 19 de Novembro
Comparticipação de medicamentos - alteração ao n.º 1 do Despacho n.º 9825/98 (2.ª série), de 13 de Maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 1998, alterado pelo Despacho n.º 6370/2002, do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 22 de Março de 2002, e pelo Despacho n.º 22569/2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 2 de Setembro de 2008.
Decreto-Lei n.º 129/2009, de 29 de Maio
Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.
Despacho n.º 2623/2010 (2ª série), de 9 de Fevereiro
Determina as situações patológicas que beneficiam de comparticipação integral na administração da hormona do crescimento.
Lei n.º 6/2010, de 7 de Maio
Inclui no escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase.
Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março.
Portaria n.º 364/2010, de 23 de Junho
Define o regime de preços e comparticipações a que ficam sujeitos os reagentes (tiras-teste) para determinação de glicemia, cetonemia e cetonúria e as agulhas, seringas e lancetas destinadas a pessoas com diabetes.
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