Despacho n.º 9630/2001 (2ª série), publicado a 8 de Maio
Determina que os Delegados de Informação Médica devem respeitar a legislação em vigor em matéria de publicidade de medicamentos.

Despacho n.º 2837/2004 (2.ª série), publicado a 7 de Fevereiro
Estabelece o regulamento de visita médica para os estabelecimentos e serviços de saúde do SNS, incluindo Hospitais SA.
Foi declarada a inconstitucionalidade deste Despacho pelo Acórdão n.º 666/2006 do Tribunal Constitucional.

Acórdão n.º 666/2006 do Tribunal Constitucional
Declara inconstitucional o Despacho n.º 2837/2004 (2ª série), de 5 de Dezembro. Publicado em Diário da República a 4 de Janeiro de 2007.