Portaria n.º 1176-A/2000, de 14 de Dezembro
Alarga a competência do Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde na celebração de contratos públicos de aprovisionamento para o fornecimento de bens e serviços no sector da saúde.

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho revogado
Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens imóveis e de serviços.
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março
Cria um regime excepcional para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação, sob qualquer regime, pelas administrações regionais de saúde, I. P., e pelos conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, à instalação ou requalificação dos serviços de saúde da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos serviços de urgência, e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., de bens e serviços destinados ao reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março
Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.

Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.

Despacho n.º 18628/2009 (2ª série), de 12 de Agosto
Determina a instituição de um Sistema Comum de Compras (SCC), no âmbito da articulação entre as centrais de compras do sector da saúde, previsto no Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro.

Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010, de 1 de Março
Transparência nos contratos públicos.

Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março
Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Declaração de Rectificação n.º 15/2010, de 20 de Maio
Rectifica o Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de Março, do Ministério da Saúde, que cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 22 de Março de 2010.

Decreto-Lei n.º 25/2010, de 29 de Março
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do regime excepcional criado pelo Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março, para a contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição ou locação de bens e serviços destinados à instalação das Unidades de Saúde Familiar, bem como à instalação ou requalificação dos serviços de saúde integrados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera o Código dos Contratos Públicos.