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Orçamento do Estado
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2006

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2007

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2008

Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2008.

Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2009

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Orçamento do Estado para 2010
 
 
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