Decreto-Lei n.º 31/88, de 3 de Fevereiro
Aplicável às actividades do sector farmacêutico, regula os procedimentos a que o Estado Português se encontra vinculado perante as Comunidades Europeias em matéria de direito de estabelecimento.

Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial.

Declaração de Rectificação n.º 15/2009, de 10 de Fevereiro
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI).

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de Setembro
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.