Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial (alterado pelo Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho).

Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 de Novembro
Reformula os procedimentos relativos à intervenção das autoridades aduaneiras em relação a mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual, dando execução ao Regulamento (CE) n.º 1383/2003, do Conselho, de 22 de Julho, e procede à segunda alteração ao Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março.

Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25 de Julho
Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial.

Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97 de 27 de Novembro.