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Farmácias |
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Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto
Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro
Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da internet.
Portaria n.º 1428/2007, de 2 de Novembro
Define a forma de cumprimento das obrigações legalmente previstas de comunicação entre as farmácias e o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.)
Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias
Deliberação n.º 2473/2007 do INFARMED, publicada a 24 de Dezembro
Regula os requisitos de abertura e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
Declaração de Rectificação n.º 118/2007, de 31 de Dezembro
Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro.
Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de Setembro
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.
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C. ESPECIALIZADAS |
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A I.F. EM NÚMEROS |
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PARCERIAS |
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