Despacho conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro
Aprova os preços de referência para cada grupo homogéneo de medicamentos.

Decreto-Lei n.º 81/2004, de 10 de Abril 
Altera o Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos, o Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de Abril, que estabelece as regras a que devem obedecer a rotulagem e o folheto informativo que acompanham os medicamentos para uso humano, e o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos. 

Despacho Conjunto n.º 53/2005, de 14 de Janeiro
Preços de referência de cada grupo homogéneo.

Decreto-Lei n.º 23/2005, de 26 de Janeiro
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, até 31 de Dezembro de 2005.

Despacho conjunto n.º 358/2005, de 3 de Junho
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos, o anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro
Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do art. 6º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro.

Despacho Conjunto n.º 166/2006, de 9 de Fevereiro
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos, o anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro.

Despacho n.º 4130/2007 (2ª série), de 5 de Março
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos. O anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro.

Despacho n.º 6434/2007 (2ª série), 30 de Março
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos. O anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 392-B/2007, de 28 de Dezembro
Prorroga, até 30 de Junho de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Despacho n.º 30135/2007 (2ª série), publicado a 28 de Dezembro
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos. O anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro.

Despacho n.º 12131/2008 (2ª série), publicado a 29 de Abril
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos que constam do anexo. O anexo passa a constituir o Anexo I ao Despacho Conjunto n.º 865-A/2002, de 5 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 110/2008, de 27 de Junho
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2008, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Despacho n.º 24464/2008 (2ª série), publicado a 30 de Setembro
Actualiza os preços de referência dos grupos homogéneos. O anexo passa a constituir o anexo I do Despacho Conjunto n.º 865-A/2002 (2ª série), de 5 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 247/2008, de 18 de Dezembro
Prorroga, até 31 de Dezembro de 2009, a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

Despacho n.º 1478-A/2009 (2ª série), de 13 de Janeiro
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência.

Despacho n.º 8792-A/2009 (2ª série), de 27 de Março
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência.

Despacho n.º 14821-A/2009 (2ª série), de 1 de Julho
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência.

Despacho n.º 3598/2010 (2ª série), de 26 de Fevereiro
Aprova os preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência.

Decreto-Lei n.º 6/2010, de 15 de Janeiro
Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência.

Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio
Aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, altera as regras a que obedece a avaliação prévia de medicamentos para aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e modifica o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março. 

Despacho n.º 8557/2010, de 20 de Maio
Aprovação dos preços de referência dos grupos homogéneos de medicamentos sujeitos ao sistema de preços de referência.