Despacho n.º 9630/2001, de 8 de Maio
Determina que os Delegados de Informação Médica devem respeitar a legislação em vigor em matéria de publicidade de medicamentos.

Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março
Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril.

Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
(NOVO ESTATUTO DO MEDICAMENTO)
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.

Deliberação n.º 044/CD/2008 do INFARMED, de 7 de Fevereiro
Regulamento sobre os aspectos da publicidade de medicamentos previstos nos artigos 154.º, 162.º n.º 2, 164.º e 202.º n.º j) do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.