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Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril revogado
Estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de Fevereiro revogado
Altera o Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano. (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto)
Despacho n.º 9630/2001, de 8 de Maio
Determina que os Delegados de Informação Médica devem respeitar a legislação em vigor em matéria de publicidade de medicamentos. Portaria n.º 257/2006, de 10 de Março
Regulamento do Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos. Revoga a Portaria n.º 123/96, de 17 de Abril.
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
(NOVO ESTATUTO DO MEDICAMENTO)
Estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CEE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
Deliberação n.º 044/CD/2008 do INFARMED, de 7 de Fevereiro
Regulamento sobre os aspectos da publicidade de medicamentos previstos nos artigos 154.º, 162.º n.º 2, 164.º e 202.º n.º j) do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto.
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